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DOCUMENTO: Acórdão do Processo RO - 0002387-17.2012.5.18.0171
PROCESSO: RO - 0002387-17.2012.5.18.0171 || ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA || DECISÃO: 13/05/2013
RELATOR(A): eugênio josé cesário rosa
OBS: EMENTA EXTRAÍDA AUTOMATICAMENTE:
EMPREITADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUTORA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE. O contrato de empreitada firmado por pessoa jurídica do ramo de construção e/ou incorporação não a exime de responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado, ainda que seja a dona da obra. Ao contrário, a OJ 191 da SDI-1 do col. TST preconiza a responsabilização do contratante.

(TRT18, RO - 0002387-17.2012.5.18.0171, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 1ª TURMA, 13/05/2013)

INTEIRO TEOR: ...

PROCESSO TRT - RO - 0002387-17.2012.5.18.0171 RELATOR : JUIZ EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA RECORRENTE(S) : AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -

AGETOP ADVOGADO(S) : PAULO CÉSAR DE CAMARGO ALVES E OUTRO(S) RECORRIDO(S) : 1. ELISMAR FRANCISCO DE JESUS ADVOGADO(S) : DENYS WELTON BRUNO E OUTRO(S) RECORRIDO(S) : 2. SERVO OBRAS E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. ORIGEM : VT DE CERES JUIZ : MARCELO ALVES GOMES

EMENTA: EMPREITADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUTORA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE. O contrato de empreitada firmado por pessoa jurídica do ramo de construção e/ou incorporação não a exime de responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado, ainda que seja a dona da obra. Ao contrário, a OJ 191 da SDI-1 do col. TST preconiza a responsabilização do contratante.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, DECIDIU a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 0002387-17.2012.5.18.0171 Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Participaram da sessão de julgamento o Excelentíssimo Desembargador do Trabalho, GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA (RA 17/2013) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (RA 15/2013). Representou o Ministério Público do Trabalho, o Excelentíssimo Procurador JOSÉ MARCOS DA CUNHA ABREU. Goiânia, 08 de maio de 2013(data do julgamento).

RELATÓRIO.

O Exmo. Juiz MARCELO ALVES GOMES, da VT DE CERES-GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ELISMAR FRANCISCO DE JESUS nos autos da reclamação trabalhista movida em face de SERVO OBRAS E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA e AGÊNCIA GOIANA DE TRASNPORTES E OBRAS-AGETOP (fls. 83-95).

Inconformada, a segunda reclamada interpõe recurso ordinário (fls. 116-127), buscando a reforma da r. sentença para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta.

Contrarrazões do reclamante às fls. 129-136.

O Ministério Público do Trabalho, em seu parecer de fls. 06-11 dos autos físicos, opina pelo conhecimento e não-provimento do recurso.

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 0002387-17.2012.5.18.0171 VOTO.

ADMISSIBILIDADE.

O recurso é adequado e tempestivo e a parte recorrente está isenta do recolhimento das custas processuais e de efetuar o depósito recursal. Logo, dele conheço.

Conheço também das contrarrazões, porque presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

MÉRITO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Afirma a recorrente que não pode ser responsabilizada de forma subsidiária pelo pagamento dos encargos trabalhistas, sob pena de se incorrer em violação ao disposto no artigo 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, que teve recentemente declarada sua constitucionalidade pelo STF no julgamento da ADC nº 16, sendo que a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas deve ser imputável somente ao contratado e não à Administração Pública.

Alega que com a recente alteração da Súmula nº 331 pelo TST, a mera inadimplência da empresa terceirizada quanto às verbas trabalhistas não é fato suficiente para embasar a responsabilização dos entes públicos, havendo necessidade de demonstração de descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93. Ainda invoca a OJ nº 191 da SBDI-1 para requerer a exclusão de sua responsabilidade.

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 0002387-17.2012.5.18.0171 Acrescenta que na relação jurídica entre as

reclamadas, não houve qualquer benefício à AGETOP, uma vez que o contrato firmado foi de empreitada, para execução de obra certa, realizada por meio de licitação.

Da análise dos autos, depreende-se que o reclamante, embora contratado pela primeira reclamada - SERVO OBRAS E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - atuou como pedreiro na reforma e ampliação da Escola Estadual Levindo Borba, por toda a contratualidade - 11.01.2011 a 15.09.2011, fato confirmado pela 2ª reclamada (contrato 167/2010 - PR - ASJUR fls. 69-78).

O caso, portanto, é de simples empreitada, acarretando, assim, a incidência da OJ 191 do TST, verbis:

CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 - Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

Observo que no caso em tela a responsabilidade subsidiária do dono da obra não é afastada, uma vez que a segunda reclamada se enquadra exatamente na exceção citada acima, já que é pessoa jurídica cujo objetivo

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 0002387-17.2012.5.18.0171 é, entre outros, a prestação de serviços de engenharia e construção civil.

Observo ainda que pelo Decreto Estadual nº 7.588, editado em 02 de abril de 2012, é possível constatar que dentre as atribuições da autarquia estadual recorrente estão a construção de prédios públicos estaduais não compreendidos dentre as exceções mencionadas abaixo:

Art. 2º. À Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP compete: (...) VI - elaborar projetos, construir, reconstruir, reparar, reformar, ampliar, conservar, realizar a manutenção e restauração preventiva e corretiva, promover a vigilância e segurança eletrônica de prédios públicos estaduais, bem como celebrar os atos de comércio decorrentes, exceto para as obras: a) cuja licitação seja dispensável; b) de reforma e construção em unidades operacionais da Secretaria de Estado da Fazenda, até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com recursos provenientes do PNAFE/BID; c) de reforma, construção, ampliação, manutenção, adequação e conservação de edificações, inclusive em unidades do Vapt- Vupt - Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão, pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, até o limite estabelecido

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 0002387-17.2012.5.18.0171 para processos de licitação na modalidade Convite, previsto no art. 23, inciso I, alínea "a", da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, com a colaboração da Agência Goiana de Transportes e Obras -AGETOP-, no que couber; d) de reforma e restauração dos Salões Nobre e Dona Gercina, do Palácio das Esmeraldas, a cargo do Gabinete Militar da Governadoria, por administração própria ou por meio de empreitada contratada com terceiros, obedecidas as disposições legais; e) de serviços de revestimento quartzotex da parte externa do Palácio das Esmeraldas, a cargo do Gabinete Militar da Governadoria, por administração própria ou por meio de empreitada contratada com terceiros, obedecidas as disposições legais; f) e os serviços de engenharia custeados com recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE -, diretamente executados pela Secretaria de Estado da Educação; g) de elaboração de projetos de infraestrutura de redes cabeadas, implantação, reforma, ampliação, conservação e manutenção de rede de cabeamento estruturado metálico interno e externo, de rede de cabeamento estruturado óptico interno e externo, tanto aérea quanto subterrânea, de rede de transmissão de dados sem fio, de rede elétrica estabilizada ininterrupta e não

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 0002387-17.2012.5.18.0171 estabilizada, de salas de telecomunicações relacionadas à Rede Comunitária de Educação e Pesquisa de Goiânia (METROGYN), por administração própria ou por meio de empreitada, obedecidas as disposições legais; h) especificadas nos itens a seguir, a serem custeadas, precipuamente, com recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP: 1. de construção, reforma e ampliação da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça referentes aos Núcleos Regionais do Instituto Médico-Legal, às cadeias, delegacias e presídios, aos prédios da Polícia Militar, da Delegacia-Geral da Polícia Civil, da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor, da Superintendência de Polícia Técnico- Científica; 2. relativas à cogestão dos presídios das Cidades de Anápolis e Jataí; 3. de construção do Centro de Triagem da Polícia Civil, gerida pela Agência Goiana do Sistema de Execução Penal; 4. de ampliação de vagas na Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia; 5. de adequação e readaptação dos imóveis da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, inclusive as decorrentes de Parceria Público- Privada, sempre observada a parceria de outras Secretarias, órgãos e instituições; i) de reforma, ampliação, conservação, manutenção e restauração de prédios públicos

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 0002387-17.2012.5.18.0171 estaduais, bem como a celebração dos atos de comércio delas decorrentes e a elaboração dos projetos respectivos, exclusivamente quando a estimativa inicial referente a cada unidade de serviço público estadual não superar o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). j) de reforma e reestruturação do prédio da Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG - para a implantação do "Vapt-Vupt - Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão Empresarial.

Assim, como visto, a reforma na Escola Estadual Levindo Borba não pode ser compreendida dentre as exceções mencionadas acima, principalmente quando observado que o valor pago em razão da execução dos serviços, qual seja R$1.118.656,08 (fl. 70), não se enquadra nos casos de dispensa de licitação.

Ainda, extrai-se da prova emprestada colacionada às fls. 81-82 que os fiscais da AGETOP fiscalizavam as obras e davam ordens aos empregados.

Destarte, a aplicação da OJ nº 191 da SBDI-1

do c. TST é incapaz de afastar a responsabilidade da autarquia estadual, ora recorrente.

Nesse sentido, cita-se precedente da 2ª Turma julgadora que já reconheceu a responsabilidade da AGETOP em razão de inadimplemento de verbas trabalhistas de empregado que laborava para empresa contratada para construção de obra pública, qual seja o RO-00575-2009-181-18-00-3, de Relatoria

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 0002387-17.2012.5.18.0171 do Exmo. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 16.9.2009.

Assim, estando a recorrente enquadrada na exceção da OJ nº 191 da SBDI-1 do c. TST, a princípio, seria ela responsável subsidiariamente, nos termos da sentença, pelas verbas trabalhistas devidas ao obreiro.

Entretanto, é cediço que o TST, após o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/10, em que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), alterou recentemente a redação da Súmula nº 331 para adequá-la ao entendimento do STF, modificando seu entendimento sobre a terceirização perpetrada por ente público, culminando com a inclusão do item V à Súmula nº. 331 do C. TST, abaixo transcrito:

V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 0002387-17.2012.5.18.0171 Como se vê, passou-se a exigir efetiva

demonstração da culpa na fiscalização que é imposta pelo regime da Lei nº. 8.666/93, já que, pela redação do artigo 71 do referido diploma legal, a regra é da irresponsabilidade do ente público. A própria adoção de licitação e a escorreita aplicação dos preceitos da Lei nº. 8.666/93 apontam pela irresponsabilidade do ente público, ao contrário do que vinha decidindo a majoritária jurisprudência trabalhista anteriormente à modificação daquele verbete jurisprudencial e ao julgamento da ADC nº. 16 por parte do Supremo Tribunal Federal.

Assim, estava a recorrente obrigada a fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas, haja vista que tal dever decorre da aplicação dos princípios a que a Administração Pública está adstrita, mormente o da legalidade, o que não restou cumprida.

Destaco que, ainda que não se extraia do mero inadimplemento contratual uma automática responsabilização da recorrente, no caso dos autos, a culpa in vigilando restou caracterizada pela sua inércia, devendo a recorrente assumir os riscos desta forma de pactuação, razão por que sua responsabilização de forma subsidiária deve ser mantida.

Os créditos postulados na exordial e deferidas na sentença não se restringem aos de natureza rescisória, incluindo salários atrasados e depósitos de FGTS.

Não há falar em violação à Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), haja vista que a responsabilidade

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃOPROCESSO TRT - RO - 0002387-17.2012.5.18.0171 subsidiária pelo contrato de trabalho atribuída à autarquia estadual decorre de sua culpa in vigilando.

Inexiste, também, afronta ao art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, haja vista que essa regra não afasta de forma absoluta a possibilidade de responsabilização do tomador em hipóteses excepcionais em que verificada a culpa na fiscalização. Ele apenas estabelece, em princípio, não haver responsabilização do ente público, requerendo análise percuciente das circunstâncias do caso concreto, decorrendo a presente decisão de casuística aplicação do recente item V da Súmula nº. 331 do C. TST.

Nego provimento.

CONCLUSÃO.

Conheço do recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

É como voto.

ASSINADO ELETRONICAMENTEEUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA JUIZ RELATOR

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ASSUNTO: ente público


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